O Projeto de Lei 776/24 propõe que o Ministério da Saúde determine, por meio de portaria, quais vacinas são obrigatórias no Brasil, sendo analisado atualmente na Câmara dos Deputados para inclusão na Lei de Vigilância Epidemiológica.
Além disso, a proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatória a vacinação de crianças de acordo com as determinações do Ministério da Saúde. Atualmente, as autoridades sanitárias decidem sobre a obrigatoriedade da vacinação infantil.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP), autora do projeto, destaca que a Lei de Vigilância Epidemiológica não especifica como as vacinas são incluídas no Plano Nacional de Imunizações (PNI) ou os critérios para sua classificação como obrigatórias.
Para assegurar a eficácia e a uniformidade da vacinação em todo o país, é essencial estabelecer e unificar os procedimentos para inclusão e classificação das vacinas no PNI”, afirma a deputada.
O projeto seguirá tramitação nas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania, com caráter conclusivo.
Fonte: Tupi FM.
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