Pais ou responsáveis legais por pessoas com deficiência que sejam servidores públicos agora têm o direito de solicitar férias coincidentes com o recesso escolar. Esta disposição é estabelecida pela Lei 10.445/24, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador em exercício Thiago Pampolha e publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (27).
“De acordo com os médicos especialistas, as pessoas com deficiência precisam de estímulos específicos e regulares para desenvolver seus sentidos e personalidade. O desenvolvimento do aluno com deficiência depende de um trabalho conjunto da escola e da família. A família é muito importante em todo o processo, o incentivo dos pais é essencial”, explicou Rosenverg.
A nova lei define que pais ou responsáveis legais são aqueles que detêm legitimamente e legalmente a guarda e responsabilidade de pessoas com deficiência. Esta medida abrange todos os servidores públicos, sejam eles efetivos, temporários ou comissionados. O Poder Executivo ficará encarregado de regulamentar os critérios da norma através de decretos.
Fonte: Tupi FM.
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