Emendas impositivas aprovadas pela Câmara ao Orçamento Municipal, de execução obrigatória por parte do Poder Executivo, estão sendo ignoradas pelo prefeito de Feira de Santana, Colbert Martins Filho (MDB), segundo reclamação manifestada em plenário, esta semana, por parte de vereadores de diversos partidos, inclusive alguns integrantes da própria base do Governo, insatisfeitos com a situação. A presidente da Câmara Municipal, vereadora Eremita Mota (PSDB), pretende acionar o Ministério Público Estadual (MPE) para denunciar o fato.
Segundo a procuradoria da Câmara, o prefeito pode responder judicialmente por crime de responsabilidade. A emenda impositiva que é um instrumento de caráter individual, quando é aprovada à Lei Orçamentária Anual (LOA), é um instrumento pelo qual os vereadores podem destinar recursos da arrecadação municipal para determinadas obras, projetos ou instituições.
Eremita Mota propôs aos vereadores governistas conversar com o prefeito Colbert Filho e alertá-lo para as consequências de não cumprir as emendas impositivas, uma vez que se aproxima o final do atual exercício financeiro e administrativo: “Esta cobrança é urgente. Estamos aqui fazendo qual papel? Não faz sentido a gente discutir, aprovar e não haver qualquer retorno por parte da prefeitura sobre algo que é uma obrigação do prefeito, não é nenhum favor, é obrigação de cumprir a lei”, afirmou a presidente.
O Líder governista na câmara de vereadores, o vereador José Carneiro (MDB) se comprometeu de buscar informações e cobrar providências sobre a questão na próxima reunião com o prefeito, juntamente com os seus colegas de bancada.
Saiba o que é emenda impositiva municipal
A Emenda Impositiva é um instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA destinando recursos do Município para determinadas obras, projetos ou instituições. Ela foi criada pela Emenda Constitucional nº 86/2015 e corresponde a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício do ano anterior. As emendas impositivas são destinadas pelos vereadores para construções de quadras esportivas, praças, postos de saúde, pontes, creches, reformas e compras de equipamentos, entre outros. Caso o prefeito não cumpra a lei e não execute as medidas impositivas, deverá responder por improbidade administrativa e ter até o mandato cassado.
Fonte: ASCOM CMFS
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