O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ingressou com uma ação civil pública solicitando que a Câmara Municipal de Nilópolis substitua ocupantes de cargos em comissão que não desempenhem atividades de direção, chefia ou assessoramento por servidores aprovados em concurso público.
De acordo com a ação, a investigação identificou que diversos funcionários nomeados para cargos comissionados exercem, na prática, funções de natureza técnica, operacional e burocrática, o que contraria a finalidade constitucional desse tipo de cargo. Pela legislação, essas funções deveriam ser desempenhadas por servidores efetivos.
Embora os cargos em comissão estejam previstos em lei, o MPRJ sustenta que algumas atribuições descritas para esses postos são amplas e genéricas, abrangendo atividades típicas da administração pública permanente. Entre elas estão a supervisão de rotinas internas, elaboração de documentos e atuação em procedimentos administrativos da Câmara.
Fonte: MPRJ Oficial.
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