Pessoas com mais de 60 anos já têm a opção de solicitar a isenção do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU). O benefício abrange aqueles que possuem apenas um imóvel e recebem até três salários mínimos, conforme estabelecido na Lei Complementar 01 de dezembro de 1994.
Conforme a legislação, é necessário residir no imóvel para requerer a isenção, sendo possível realizar a solicitação em qualquer período do ano.
A solicitação pode ser feita por requerimento no balcão de atendimento ou online, usando uma assinatura, além de anexar cópias dos documentos de identificação, CPF, comprovante de residência e de renda. Não é preciso encaminhar o formulário por e-mail para atendimentosemfa@japeri.rj.gov.br ou comparecer pessoalmente à sede da Secretaria de Fazenda, que está situada na Rua Apucarana, 5 – Qd.4 – Parque Mucajá, Japeri.
Noemi de Oliveira, secretária da pasta, destacou que a disponibilidade da Secretaria para auxiliar e garantir que todos possam usufruir dos benefícios oferecidos pela cidade de Japeri. Em caso de dúvidas sobre a isenção do IPTU, é possível entrar em contato com a Secretaria Municipal de Fazenda pelo e-mail citado acima.
É importante ressaltar que a isenção não abrange a cobrança das taxas de coleta de lixo e conservação de vias e esgotos, as quais continuarão sendo lançadas anualmente.
Fonte: Site da Baixada.
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