A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí expediu recomendação à Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (COMDEP) para mudanças na estrutura e na gestão de pessoal. O documento foi entregue pessoalmente ao diretor-presidente Felipe Montalvão e ao prefeito Andrezinho Ceciliano (PT), com o objetivo de adequar a empresa às normas de controle. O Ministério Público do Rio pede a apresentação do regimento interno referente à estrutura de compliance e do regimento de licitações e contratos.
A promotoria também questiona a desproporção entre cargos efetivos e comissionados identificada na investigação. O MPRJ determinou que, em 30 dias, a COMDEP apresente cronograma de convocação imediata dos aprovados no concurso de 2023, com prioridade para zelador, gari e auxiliar de serviços gerais. Em 60 dias, a empresa deve entregar estudo técnico sobre funções comissionadas, com foco no cargo de assessor técnico. Outro ponto é a reestruturação do Portal da Transparência. O MP recomenda a designação de equipe técnica para alimentação contínua de dados exigidos pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).
Entre as medidas estão a atualização da lista de servidores e salários, parada desde 2020, a publicação integral de contratos e despesas e a criação de canal de denúncias com garantia de anonimato. A COMDEP tem 30 dias para informar se cumprirá as medidas, sob pena de providências judiciais.
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