A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (dia 28) uma proposta que amplia a tarifa social de energia elétrica para incluir também descontos nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda. A medida beneficiaria usuários com renda per capita de até meio salário mínimo nacional (R$ 706) que estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) ou que tenham na família uma pessoa com deficiência e/ou um idoso de baixa renda com 65 anos ou mais.
O projeto de lei, que agora retornará ao Senado para nova votação após ter sido alterado pelos deputados, estabelece que o benefício da tarifa social entraria em vigor 180 dias após a publicação do texto sancionado.
O valor da tarifa social seria o menor entre 50% da tarifa aplicável à primeira faixa de consumo (variável em cada município) ou 7,5% do valor-base do programa Bolsa Família (hoje em R$ 600), o que corresponderia a R$ 45. A tarifa diferenciada valeria para os primeiros 15m³ por residência, sendo o excedente cobrado com base na tarifa regular, e outros descontos já existentes poderiam continuar a ser aplicados.
A proposta, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 9.543/2018 do senador Eduardo Braga (PMDB/AM), estabelece que as empresas de saneamento básico incluam automaticamente os beneficiários com base nos dados já disponíveis, sem a necessidade de comunicação prévia ao consumidor.
Em caso de exclusão do benefício, o consumidor teria direito a mantê-lo por três meses, com notificação prévia pela empresa por meio da fatura. O projeto também garante a instalação gratuita de água e esgoto para quem ainda não tem ligação regular e proíbe a limitação da concessão da tarifa social.
A tarifa social de água e esgoto seria financiada principalmente por meio de subsídio cruzado, com aumento proporcional do valor cobrado de todas as classes de consumidores atendidas pela empresa de saneamento, de acordo com o consumo individual.
Fonte: Extra.
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