Ministério Público pede à Justiça a falência da Refit

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro solicitou à Justiça a conversão da recuperação judicial da Refinaria de Petróleos de Manguinhos em processo de falência. O pedido foi encaminhado nesta terça-feira (26) e defende uma reavaliação da atual situação econômico-financeira da empresa, que está em recuperação judicial há quase uma década.

Na manifestação apresentada à Justiça, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, o Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, argumenta que a refinaria não conseguiu cumprir o principal objetivo previsto pela legislação: a recuperação financeira e a reorganização sustentável de suas atividades.

De acordo com o Ministério Público, durante o período de recuperação judicial, o passivo tributário da empresa saltou de aproximadamente R$ 5 bilhões para cerca de R$ 25,7 bilhões, o que, segundo o órgão, demonstra a falta de efetividade do processo. O documento também destaca a permanência de sucessivos episódios de inadimplência fiscal nos últimos anos.

Segundo informações reunidas por órgãos fazendários, mais de 80% dos tributos devidos entre 2022 e 2024 não teriam sido quitados. Para o Gaesf, esse comportamento se enquadra no perfil de devedor contumaz.

O MPRJ também menciona investigações e operações conduzidas por órgãos de fiscalização e persecução penal que apontariam a existência de um modelo estruturado de sonegação fiscal e fraude. Entre os indícios citados estão práticas de ocultação patrimonial e mecanismos destinados a dificultar a cobrança de impostos.

Na avaliação do Ministério Público, a permanência da recuperação judicial estaria produzindo efeito contrário ao esperado, contribuindo para o aumento contínuo das dívidas e causando impactos negativos à ordem econômica e ao interesse público.

O órgão também aponta descumprimentos do plano de recuperação judicial, como a ausência de informações atualizadas sobre o passivo tributário e a falta de medidas concretas para pagamento das dívidas, mesmo após prazos estabelecidos pela Justiça.

Outro ponto destacado é a suspeita de esvaziamento patrimonial da empresa, com retirada de bens e recursos que poderiam comprometer o pagamento de credores, especialmente os créditos tributários. O documento menciona ainda tentativas frustradas de bloqueio de ativos e decisões judiciais que reconheceram a existência de um grupo econômico de fato ligado à ocultação de patrimônio.

Para o MPRJ, o mecanismo da recuperação judicial estaria sendo utilizado de maneira indevida, funcionando como proteção contra ações legítimas de cobrança sem cumprir sua finalidade de preservar a atividade empresarial e garantir benefícios à coletividade.

Diante desse cenário, o Ministério Público pediu a intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e das procuradorias dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para que apresentem informações sobre o cumprimento de parcelamentos tributários, possível enquadramento da empresa como devedora contumaz, suspeitas de esvaziamento patrimonial e a eficácia das medidas de bloqueio de bens adotadas até o momento.