A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu ajuizou uma ação civil pública contra o Município de Queimados com o objetivo de garantir a implementação e a estruturação da política pública de assistência social destinada à população em situação de rua. A medida foi proposta após o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) identificar uma série de deficiências na rede socioassistencial do município, consideradas incompatíveis com as diretrizes estabelecidas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A iniciativa do MPRJ é resultado de um procedimento investigatório que reuniu inspeções técnicas, levantamentos de campo e estudos elaborados pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE), os quais apontaram falhas estruturais na oferta de serviços voltados ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade extrema. Segundo o relatório técnico, Queimados não dispõe de uma rede capaz de atender adequadamente às demandas desse público, comprometendo a efetivação de direitos sociais garantidos pela Constituição Federal e pela legislação de assistência social.
Entre as irregularidades constatadas estão a precariedade da estrutura do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a insuficiência de profissionais para atender à demanda existente, além da ausência de planejamento e de serviços específicos voltados às pessoas em situação de rua. O levantamento também destacou a inexistência de equipamentos fundamentais para o acolhimento e acompanhamento desse público, cenário que, na avaliação do Ministério Público, compromete a proteção social especializada de média e alta complexidade.
Na ação, o MPRJ solicita que o município adote uma série de medidas para adequar a política pública de assistência social. Entre elas estão o fortalecimento da estrutura física e operacional do CREAS, a criação de um Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro POP), a implantação de unidades de acolhimento destinadas a adultos e famílias em situação de vulnerabilidade, além da oferta de serviços especializados capazes de promover atendimento contínuo e integrado.
O Ministério Público também requer que a administração municipal desenvolva ações articuladas entre diferentes áreas da gestão pública, envolvendo assistência social, saúde, habitação, educação, trabalho e geração de renda, segurança alimentar e demais políticas públicas relacionadas à garantia de direitos. A integração entre esses setores é considerada essencial para oferecer atendimento humanizado e possibilitar a reinserção social das pessoas em situação de rua.
De acordo com a Promotoria, a ausência dessa estrutura compromete não apenas a execução das políticas públicas previstas na legislação, mas também dificulta o acesso da população em situação de rua a serviços básicos e programas de proteção social, agravando as condições de vulnerabilidade enfrentadas por esse grupo.
Como forma de assegurar o cumprimento das determinações judiciais, o MPRJ também requereu a fixação de multa diária, em valor a ser definido pelo Juízo, caso o Município de Queimados deixe de implementar as medidas determinadas pela Justiça. A ação busca assegurar que a administração municipal adote providências efetivas para estruturar uma rede de atendimento compatível com as exigências legais e capaz de garantir assistência digna e adequada à população em situação de rua.
Fonte: MPRJ.
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