No dia 07 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei Maria da Penha, lei essa que estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Mas afinal, quem foi Maria da Penha, mulher cujo nome foi homenageado nessa importante lei?
Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em 1º de fevereiro de 1945, em Fortaleza. Se formou farmacêutica bioquímica pela Faculdade de Farmácia e Bioquímica da Universidade Federal do Ceará em 1966 e posteriormente, em 1977, concluiu seu mestrado de Parasitologia em Análises Clínicas na Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo.
No ano de 1983, Maria da Penha sofreu duas tentativas de feminicídio por parte de Marco Antonio Heredia Viveros, seu ex-marido, o que a deixou paraplégica.
Primeiro, Marco Antonio deu um tiro em suas costas enquanto ela dormia, ocasionando lesões irreversíveis na terceira e quarta vértebras torácicas, além de outras complicações físicas e traumas psicológicos. No entanto, o então marido de Maria da Penha declarou à polícia que se tratava de uma tentativa de assalto, versão que foi posteriormente desmentida pela perícia. Quatro meses depois, quando Maria da Penha voltou para casa, foi mantida em cárcere privado por Marco Antonio durante 15 dias e ele ainda tentou eletrocutá-la durante o banho.
Começou então a batalha judiciária. O primeiro julgamento de Marco Antonio aconteceu 1991, oito anos após o crime, porém mesmo sentenciado a 15 anos de prisão, os recursos solicitados pela defesa o fizeram sair do fórum em liberdade. Maria da Penha continuou a buscar por justiça e nesse processo escreveu o livro de relato da sua história “Sobrevivi… posso contar” (publicado em 1994 e reeditado em 2010).
O segundo julgamento só foi realizado em 1996, no qual o seu ex-marido foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão. E mais uma vez a sentença não foi cumprida, sob a alegação dos advogados da defesa de irregularidades processuais.
Porém Maria da Penha levou sua situação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1998, onde denunciou a impunidade do agressor, atraindo atenção do mundo para o seu caso. Então, em 2001 o Estado foi responsabilizado por negligência, omissão e tolerância em relação à violência doméstica praticada contra as mulheres brasileiras.
Marco Antonio Heredia Viveros foi condenado em 2002, passando por 2 anos de prisão em regime fechado e mais 6 em regime semiaberto. Mas o legado da história de Maria da Penha Maia Fernandes vai muito além dessa condenação.
Ficou evidente a necessidade de tratar seu caso como uma violência contra a mulher em razão do seu gênero, ou seja, o fato de ser mulher reforça não só o padrão recorrente desse tipo de violência, mas também acentua a impunidade dos agressores. Em 2002 foi formado um Consórcio de 6 ONGs Feministas, além de juristas com especialidade nesse campo, para a elaboração de uma lei de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. O Projeto de Lei de Câmara n. 37/2006 foi aprovado por unanimidade.
Em 2006, a Lei Maria da Penha foi sancionada pelo governo brasileiro, oferecendo medidas mais rigorosas contra a violência doméstica e familiar. Essa lei visa proteger as mulheres e garantir que os agressores sejam responsabilizados pelos seus atos. A Lei Maria da Penha é uma importante ferramenta no combate à violência contra as mulheres no Brasil, buscando garantir seus direitos e prevenir novos casos de agressão.
Em 2022 a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, desenvolveu a campanha Agosto Lilás, em comemoração ao aniversário de 16 anos da Lei Maria da Penha, lei cujo nome homenageia uma mulher brasileira forte e batalhadora, que se tornou símbolo da luta contra a violência doméstica no Brasil.
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