A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou à Câmara Municipal de Teresópolis a revisão de processos legislativos relacionados à política urbana do município. A medida também prevê a adoção de providências para garantir a participação da população e de entidades representativas da sociedade civil na elaboração de futuras normas urbanísticas.
A recomendação determina que o Legislativo municipal reavalie os processos que resultaram na aprovação de leis urbanísticas durante os anos de 2024, 2025 e 2026. A análise deverá considerar, entre outros aspectos, a existência de estudos técnicos que fundamentem as alterações e o cumprimento dos mecanismos legalmente previstos para participação da sociedade na discussão das matérias.
Segundo o MPRJ, existem indícios de que normas municipais aprovadas recentemente envolvendo questões urbanísticas, ambientais e de uso e ocupação do solo possam ter sido elaboradas sem a participação prévia do Conselho Municipal da Cidade e sem a observância de outros instrumentos de participação popular previstos na legislação estadual.
A atuação da Promotoria está relacionada à necessidade de assegurar que decisões capazes de modificar o planejamento e a organização do território municipal sejam tomadas com respaldo técnico e mediante participação da sociedade. A legislação estabelece mecanismos de participação da população e de entidades representativas da comunidade em matérias relacionadas ao planejamento urbano, zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, construções, edificações e proteção ambiental.
A recomendação também considera entendimentos já adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), que reconheceu a possibilidade de inconstitucionalidade de leis urbanísticas aprovadas sem o cumprimento das exigências relativas à participação popular. Dessa forma, o Ministério Público orienta o Legislativo a verificar a regularidade dos procedimentos adotados antes de eventual manutenção das normas questionadas.
Caso sejam identificadas irregularidades nos processos legislativos ou vícios de inconstitucionalidade, a Câmara Municipal deverá adotar as medidas legislativas consideradas necessárias para a correção dos problemas apontados pela Promotoria.
A recomendação ainda busca estabelecer parâmetros para a tramitação de futuras propostas relacionadas à política urbana de Teresópolis. A orientação é que a elaboração dessas normas seja acompanhada de mecanismos capazes de permitir a manifestação efetiva da população e das entidades representativas, ampliando a transparência e a participação social nas decisões que interferem diretamente na organização do município.
A Câmara Municipal terá 90 dias úteis para informar ao MPRJ quais providências foram adotadas em atendimento à recomendação. O prazo deverá permitir ao Ministério Público acompanhar as medidas tomadas pelo Legislativo e verificar o cumprimento das orientações apresentadas pela Promotoria.
A iniciativa reforça, portanto, a importância da participação social no processo de planejamento urbano e coloca sob análise os procedimentos utilizados na aprovação de recentes alterações na legislação municipal. Para o Ministério Público, a discussão sobre ocupação do território, desenvolvimento urbano e proteção ambiental deve observar não apenas os requisitos técnicos e jurídicos, mas também os instrumentos de participação previstos para a sociedade.
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