O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu, ajuizou, nesta terça-feira (27/10), ação civil pública contra o Município de Japeri para garantir a conclusão dos processos administrativos relacionados à reestruturação da carreira da Guarda Municipal, à elaboração do Plano de Cargos e Salários e à possível realização de concurso público. A ação aponta demora injustificada da administração municipal, apesar dos compromissos e cronogramas apresentados nos últimos anos. Na ação, o MPRJ requer que o prefeito Carlos Januário (Solidariedade) apresente, no prazo de 15 dias após eventual decisão favorável da Justiça, os processos administrativos atualizados e, em até 90 dias, um plano de trabalho, um diagnóstico do quadro de servidores e um cronograma para a conclusão dos estudos. Também solicita a apresentação de relatórios bimestrais de acompanhamento e a aplicação de multa de R$ 50 mil pelo descumprimento injustificado de cada uma das quatro obrigações iniciais.
Segundo a Promotoria, a Prefeitura de Japeri não comprovou o cumprimento do cronograma apresentado em 2026, que previa a conclusão dos estudos até setembro. O município também deixou de responder a sucessivos pedidos de informações, inclusive após a ex-prefeita Fernanda Ontiveros receber pessoalmente um ofício, em agosto deste ano. Fernanda foi cassada no começo de outubro e até agora o prefeito Carlos Januário não deu andamento as determinações do MP, “sentando em cima do processo”. A investigação dos promotores, iniciada em 2023 durante o primeiro governo da ex-prefeita Fernanda Ontiveros, cujo o vice é o atual prefeito Carlos Januário, constatou que a Guarda Municipal não possuía Plano de Cargos e Salários e contava com 18 servidores e oito cargos vagos. Embora a Prefeitura de Japeri tenha aberto processos administrativos, elaborado propostas de lei e realizado estudos de impacto financeiro, as medidas não foram concluídas.
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