O ex-prefeito de Queimados, Max Lemos, e a ex-secretária municipal de Saúde, Fátima Cristina Dias Sanches, foram condenados por improbidade administrativa em uma ação judicial que apura irregularidades na contratação de serviços de saúde durante a gestão municipal. A decisão da 2ª Vara Cível de Queimados prevê a suspensão dos direitos políticos de Max por 10 anos e de Fátima por oito anos.
A sentença também determina que ambos fiquem proibidos de contratar com o poder público pelos respectivos períodos, além da perda de eventual função pública que estejam exercendo quando a condenação se tornar definitiva. No entanto, as penalidades ainda não podem ser executadas, pois a própria decisão condiciona sua aplicação ao trânsito em julgado, etapa em que não há mais possibilidade de recurso.
O processo envolve um contrato firmado entre a administração municipal e a Associação de Saúde Social Humanizada, acompanhado de aditivos contratuais que movimentaram aproximadamente R$ 47 milhões entre 2013 e 2017. De acordo com a sentença, foram identificadas irregularidades na contratação da entidade, falhas deliberadas nos mecanismos de fiscalização e pagamentos considerados indevidos.
Além de Max Lemos e Fátima Sanches, Adelson Pereira da Silva e a associação também foram condenados a ressarcir, de forma solidária, os valores recebidos indevidamente e a pagar multa equivalente ao prejuízo causado aos cofres públicos.
O montante exato da restituição, entretanto, ainda deverá ser calculado. Isso significa que os R$ 47 milhões correspondem ao total movimentado pelo contrato e seus aditivos durante o período investigado, e não necessariamente ao valor que deverá ser devolvido.
Decisão ainda depende de desfecho definitivo
O documento judicial tem data de 13 de julho de 2026 e recebeu assinatura digital em 6 de outubro. A decisão estabelece que as sanções somente poderão ser efetivamente aplicadas após o trânsito em julgado, garantindo às partes a possibilidade de recorrer pelos meios previstos na legislação.
O caso volta a colocar em discussão a fiscalização dos contratos públicos e a aplicação de recursos destinados à saúde municipal. A apuração envolve valores expressivos e aponta possíveis falhas na condução e no acompanhamento de serviços contratados pela administração pública.
Até que o processo seja encerrado definitivamente, as penalidades permanecem condicionadas à conclusão da tramitação judicial. O desfecho poderá definir a aplicação das sanções impostas e o valor que deverá ser restituído ao município.
Comente este post