O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAO Infância/MPRJ) em matéria não infracional, convoca os eleitores de todo o Estado do Rio de Janeiro a participar, no próximo dia 1º de outubro, das 8h às 17h, da escolha dos próximos conselheiros tutelares para o mandato de 2024 a 2027. O Conselho Tutelar é o órgão que aplica medidas de proteção a crianças e adolescentes que tenham seus direitos violados e é formado por cinco eleitos pelo voto popular. Qualquer eleitor pode participar do pleito, votando nos candidatos de seu município, de forma facultativa. É necessário que o eleitor apresente documento de identidade com foto e título eleitoral.
Como defensor da ordem jurídica, o Ministério Público é o fiscal da lei, e terá seus promotores de Justiça nos locais de votação averiguando a regularidade dos trabalhos, o exercício do direito de votos dos eleitores e atuando para coibir eventuais irregularidades praticadas por candidatos e seus representantes. A Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI/MPRJ) realizou a análise de risco dos locais de votação e, no dia da eleição, serão empregados agentes e viaturas em todo o Estado, para que os membros do MPRJ possam acompanhar o pleito.
Passo a passo para votar
O eleitor deverá votar na área de seu domicílio eleitoral, em ponto de votação definido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). A relação dos locais de votação e a listagem dos candidatos de cada Município deverão ser consultadas junto a cada CMDCA. No caso do Município do Rio, todas as informações se encontram no site do CMDCA Rio. Nos demais municípios, os cidadãos deverão acessar o portal dos respectivos CMDCAs, que podem ser conferidos aqui. No link mencionado, está disponível a listagem de endereços e telefones do CMDCAs do Estado do RJ.
Urnas Eletrônicas
Nos municípios com mais de 150 mil eleitores haverá a utilização de urnas eletrônicas. No Estado do Rio de Janeiro, as urnas eletrônicas serão utilizadas nos seguintes municípios: Rio de Janeiro, São Gonçalo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, Niterói, São João de Meriti, Campos dos Goytacazes, Belford Roxo, Petrópolis, Volta Redonda, Magé, Macaé, Itaboraí, Nova Friburgo, Maricá e Cabo Frio.
O que é o Conselho Tutelar?
É o órgão municipal responsável pela defesa dos direitos de crianças e adolescentes, integrado por cinco pessoas escolhidas pela população local e eleitas para mandatos de quatro anos. Os Conselheiros Tutelares atuam sempre que houver ameaça ou violação de direitos, em casos como: violência física, psicológica, abuso sexual, dentre outros. Atuam, também, requisitando serviços de saúde, assistência social e educação para crianças e adolescentes, podendo encaminhá-los para abrigos, em casos emergenciais, com comunicação ao Juiz da Infância em 24 horas.
Denúncias de irregularidades
A Ouvidoria/MPRJ também funcionará no domingo (01/10) através do sistema de plantão para o recebimento de denúncias relativas ao pleito. O canal de comunicação direta com a população será através do número telefônico 127 (ligação gratuita dentro do Estado do Rio de Janeiro) e do (21) 3883-4600 (demais localidades) ou do formulário eletrônico. As irregularidades relatadas pela população poderão ensejar a impugnação administrativa ou judicial das candidaturas, impedindo que os candidatos que as pratiquem sejam empossados como conselheiros ou suplentes, caso eleitos.
Campanha nacional
Nesta sexta-feira (15/09) terá início uma campanha nacional com informações sobre a importância dos Conselhos Tutelares. Conte com o Ministério Público para fiscalizar as eleições. Acesse nossas redes sociais para mais informações.
Saiba mais
Acesse aqui as regras de propaganda e condutas vedadas aos candidatos.
Saiba mais sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha do Conselho Tutelar. Acesse o guia disponibilizado pelo CNMP neste link.
Por MPRJ
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