O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, instaurou, no último dia 10 de junho, um Procedimento Administrativo para verificar o andamento da implementação das políticas de mobilidade urbana no Município de Itaguaí. O objetivo é verificar se o município está planejando e desenvolvendo estratégias direcionadas à melhoria contínua da gestão das suas políticas públicas em mobilidade urbana, conforme determina o arcabouço normativo geral aplicado à mobilidade urbana – Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades), Lei Federal nº 12.587/12 (Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e Lei Federal nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole).
O procedimento foi instaurado após a Promotoria de Justiça receber cópia de acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística (CAO Meio Ambiente e Ordem Urbanística/MPRJ).
O docume
nto foi produzido para diagnosticar detalhadamente as condições dos municípios do estado frente às exigências normativas e às boas práticas, identificando pontos fortes e fracos na implementação e gestão de suas Políticas Públicas de Infraestrutura para Mobilidade Urbana.
“As implicações da mobilidade estão fortemente identificadas com diversos aspectos cotidianos de uma localidade, permitindo a política a circulação de pessoas (incluindo aquelas com dificuldade de locomoção), bens e serviços, além de ser ferramenta de organização espacial e proporcionar qualidade de vida à população em geral”, destacou, no acórdão, a conselheira-relatora do TCE-RJ, Marianna Willeman, ao declarar o seu voto aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo dos municípios.
De acordo com a promotora de Justiça Fernanda Nicolau, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaguaí, considerando a urgência de planejamento e de ações voltadas à mobilidade urbana na sociedade, o Ministério Público possui importante papel na fiscalização da implementação das políticas públicas voltadas a esse fim. “O objetivo é garantir os direitos difusos e coletivos da população relacionados à mobilidade e à circulação de pessoas de uma forma geral, e, especialmente, às pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção”, explicou.
Por MPRJ
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