O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (16), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A medida recebeu 53 votos favoráveis e 9 contrários no primeiro turno, e 52 votos favoráveis e 9 contrários no segundo turno. Agora, a proposta precisa ser analisada pela Câmara dos Deputados.
A PEC surge como uma resposta ao avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento que poderia descriminalizar o porte de maconha em pequenas quantidades para uso pessoal. O texto aprovado prevê a inclusão na Constituição da distinção entre traficante e usuário, com penas alternativas à prisão para os usuários.
A proposta, no entanto, tem sido criticada por não trazer inovações significativas, apenas repetindo o conteúdo já estabelecido na Lei de Drogas, em vigor desde 2006. A discussão no STF busca estabelecer critérios objetivos para distinguir o consumo do tráfico, algo que a PEC não faz de forma clara.
Entidades de defesa dos direitos humanos classificam a PEC como inconstitucional e um retrocesso. Argumentam que abordagens baseadas em evidências, que enfatizam a saúde pública, os direitos humanos e a redução de riscos e danos, seriam mais eficazes para lidar com o problema do uso de drogas.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defende a proposta como uma forma de o Legislativo definir as consequências jurídicas do tráfico e do consumo de drogas, independente de outros critérios. Juristas apontam que, se aprovada e promulgada, a PEC poderá ser questionada judicialmente no STF, pois reduz direitos e garantias fundamentais.
A discussão sobre a PEC reacende o debate sobre a política de drogas no Brasil e a necessidade de uma abordagem que considere a complexidade do problema, indo além da perspectiva puramente criminalizadora.
Fonte: G1.
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