A Justiça do Rio de Janeiro atendeu ao pedido da Defensoria Pública, proibindo a expiração dos créditos nos cartões Riocard e impedindo que valores não utilizados pelos usuários sejam confiscados.
A decisão também estabelece uma multa de 5 milhões de reais a ser aplicada à Fetranspor e à empresa responsável pela administração do RioCard, por danos morais coletivos, com o montante destinado ao Ministério da Justiça.
Em comunicado, a empresa afirmou que, desde 2019, os créditos de transporte e os saldos dos cartões não expiram ou perdem a validade. Quanto à recente decisão judicial, a Riocard informou que ainda está avaliando a possibilidade de recorrer.
Fonte: Tupi FM.
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