Discutido ontem em audiência da Comissão de Tributação da Alerj, presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), o projeto de lei complementar 40/21 vai ao plenário da Casa na próxima terça-feira, em regime de urgência. O texto atualiza a legislação fluminense às novas regras do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e encontra uma saída financeira para que os Poderes e instituições independentes (Ministério Público, Defensoria e Tribunal de Contas) não estourem gastos com pessoal.
Isso porque, por determinação da Lei 178, os estados em recuperação fiscal terão que passar a incluir as despesas com inativos no cômputo dos gastos com pessoal, para fins de apuração dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).O PLC, de autoria do presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), prevê que as receitas previdenciárias, como royalties e participações especiais, contribuições patronais (28%) e de servidores (14%), além de ativos do RioPrevidência passem a ser distribuídas, proporcionalmente aos órgãos.
Sem isso, as simulações apontaram que haveria desenquadramento à LRF.
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