A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um adicional por tempo de serviço nos vencimentos dos servidores das carreiras jurídicas. O aumento proposto é de 5% a cada cinco anos (quinquênio), com limite de 35%. Este acréscimo não será considerado no cálculo do teto constitucional, que define o máximo que um servidor público pode receber.
Inicialmente voltada para juízes, promotores e procuradores do Ministério Público, a medida foi ampliada pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), para abranger também as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas. A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários na comissão e agora seguirá para apreciação do plenário do Senado, onde precisará ser aprovada em dois turnos antes de ser encaminhada à Câmara dos Deputados.
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), autor da proposta e presidente do Senado, justificou a medida como necessária para manter os profissionais no sistema de Justiça, destacando a similaridade nos salários no início e no fim das carreiras. Ele argumentou que é fundamental atrair e reter talentos nessas áreas para garantir a defesa da ordem democrática.
Por outro lado, parlamentares contrários alertaram para o impacto financeiro nos cofres públicos. O líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), afirmou que a medida pressionará os governadores, citando uma projeção de aumento de R$ 42 bilhões nos gastos públicos. Ele destacou a falta de estímulo à meritocracia e o impacto negativo na gestão de pessoal. Uma nota técnica do Centro de Liderança Pública (CLP) de 2022 estimava um impacto anual de R$ 2 bilhões, considerando apenas magistrados e membros do Ministério Público, o que representa um pequeno número em relação ao total de servidores públicos no país.
Fonte: Agência Brasil.
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