O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital, abriu um Inquérito Civil para investigar possíveis violações à privacidade e à proteção de dados pessoais pela drogarias Pacheco e Venâncio. A investigação foi iniciada após uma reclamação feita à Ouvidoria/MPRJ, que relatou que, para obter descontos nas compras nessas farmácias, os consumidores são obrigados a fornecer seus dados pessoais, especialmente o CPF, sem terem clareza sobre a finalidade do uso dessas informações.
O promotor de Justiça Rodrigo Terra enviou um ofício às drogarias Pacheco e Venâncio, solicitando que, em até 30 dias, se manifestem sobre a reclamação. Eles devem informar se as alegações são verdadeiras e esclarecer quais medidas estão sendo tomadas para resolver o problema, além de enviar documentos que comprovem a solução da questão.
A portaria de instauração do Inquérito destaca o princípio da finalidade previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que exige que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
Fonte: Notícia MPRJ.
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