A Prefeitura de Nova Iguaçu instituiu novas regras para facilitar a negociação de dívidas com o município. A Lei Complementar nº 106/2026, publicada no Diário Oficial em 19 de outubro, amplia as possibilidades de regularização de débitos e cria mecanismos para tornar mais eficiente a recuperação de recursos públicos.
A legislação abrange impostos, taxas e outras obrigações municipais inscritas em dívida ativa, incluindo pendências que já são discutidas em processos administrativos ou judiciais. Com as novas regras, tanto os contribuintes quanto a própria Prefeitura poderão apresentar propostas de acordo. Também será possível aderir a condições de negociação estabelecidas em editais públicos, conforme os critérios previstos na lei.
Uma das principais novidades é a criação da Câmara de Mediação e Conciliação Tributária, estrutura destinada a aproximar a administração municipal dos contribuintes e buscar soluções negociadas para conflitos relacionados às dívidas. A iniciativa pretende ampliar as alternativas para resolver pendências sem deixar de observar as exigências legais e o interesse público.
Segundo o prefeito Dudu Reina, a medida busca oferecer caminhos para que moradores e empresas regularizem suas obrigações, ao mesmo tempo que permite ao município recuperar valores importantes para a manutenção dos serviços públicos.
O procurador-geral do município, João Bosco Won Held Gonçalves Filho, ressaltou que a possibilidade de negociação não representa perdão automático das dívidas nem renúncia aos recursos públicos. A proposta, segundo ele, é promover a regularização com transparência, segurança jurídica e respeito à legislação.
A nova lei também prevê procedimentos específicos para a cobrança de débitos de baixo valor. A intenção é tornar a atuação municipal mais eficiente, considerando as características dessas pendências e os custos envolvidos nos procedimentos de cobrança.
De acordo com a Prefeitura, Nova Iguaçu é pioneira no estado do Rio de Janeiro na adoção conjunta desses instrumentos. Para os contribuintes com débitos municipais, a medida abre novas possibilidades de negociação, mas as condições aplicáveis dependerão do tipo de dívida e das regras estabelecidas para cada modalidade de acordo.
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