O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou, nesta quinta-feira (10), uma Ação Civil Pública para obrigar a Câmara Municipal de Japeri, na Baixada Fluminense, a restabelecer e regularizar o funcionamento de seu Portal da Transparência. A medida foi adotada pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu após sucessivas constatações de irregularidades no acesso e na divulgação de informações públicas.
De acordo com levantamento realizado pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE/MPRJ), o Legislativo municipal não atendia a 80 dos 127 critérios de transparência analisados. O diagnóstico identificou falhas na disponibilização de informações consideradas essenciais para o acompanhamento da gestão pública, incluindo dados relacionados a receitas, despesas, licitações, contratos e relatórios fiscais.
Além da ausência ou inadequação de conteúdos, o Ministério Público apontou problemas estruturais que dificultam o acesso da população aos dados públicos. Entre as deficiências identificadas estão limitações nos mecanismos de pesquisa, questões de acessibilidade e obstáculos para a consulta das informações. No próprio dia em que a ação foi apresentada à Justiça, o Portal da Transparência da Câmara encontrava-se indisponível para consulta pública.
Diante do quadro, o MPRJ solicitou à Justiça, em caráter de urgência, que a Câmara restabeleça integralmente o funcionamento do portal no prazo máximo de cinco dias. O pedido também prevê que o sistema seja mantido com informações disponíveis e atualizadas, em conformidade com as exigências legais de transparência e publicidade dos atos administrativos.
A Promotoria requer ainda que o Legislativo apresente, no prazo de 30 dias, um relatório detalhado das providências adotadas para corrigir as irregularidades e adequar o portal aos requisitos previstos na legislação. A ação foi distribuída à 2ª Vara da Comarca de Japeri e tramita sob o número 3001212-37.2026.8.19.0083.
Investigação se arrasta desde 2021
A situação é acompanhada pelo Ministério Público desde 2021, quando teve início uma investigação sobre o cumprimento, pela Câmara de Japeri, das normas estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (LAI) e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ao longo do procedimento, segundo o MPRJ, o Legislativo recebeu sucessivas oportunidades para corrigir voluntariamente as falhas identificadas.
Em julho deste ano, uma nova análise técnica realizada pelo GATE constatou que as irregularidades permaneciam. Diante disso, a Promotoria expediu uma Recomendação à Câmara para que fossem adotadas medidas de adequação. Posteriormente, a Casa Legislativa informou ao Ministério Público que havia realizado adaptações no sistema.
A avaliação, entretanto, não foi suficiente para solucionar as pendências apontadas. Com a permanência das deficiências e a indisponibilidade do portal no momento do ajuizamento, o MPRJ decidiu levar o caso ao Poder Judiciário, buscando uma determinação judicial para garantir a regularização do sistema.
A iniciativa reforça a obrigação dos órgãos públicos de assegurar à sociedade acesso amplo, atualizado e funcional às informações sobre a administração dos recursos públicos. Para o Ministério Público, a transparência não se limita à existência formal de um portal, mas exige que os dados previstos em lei estejam efetivamente disponíveis, organizados e acessíveis ao cidadão.
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