O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Companhia Municipal de Desenvolvimento de Paracambi (COMDEP) e o Município de Paracambi para promover uma ampla reorganização institucional da empresa pública. O acordo estabelece uma série de medidas destinadas a adequar a estrutura normativa, organizacional e operacional da companhia às regras que regem a Administração Pública, com previsão de mudanças na gestão, no quadro funcional, nos mecanismos de transparência e nos instrumentos de governança.
O TAC foi celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí em 1º de setembro, após a instauração de dois inquéritos civis, em 2023 e 2024, que investigaram inconformidades relacionadas ao funcionamento da COMDEP. Entre os problemas identificados pelo Ministério Público estavam fragilidades nos mecanismos de governança, na gestão de pessoal, na transparência, na integridade, no controle interno e nos procedimentos de licitação e contratação.
Como parte do processo de regularização, a companhia deverá revisar e publicar seus instrumentos internos de governança, incluindo o regulamento de licitações e contratos, o Código de Conduta e o Código de Integridade. O acordo também determina a implementação de mecanismos de gestão de riscos e de controle interno, buscando estabelecer procedimentos mais estruturados para a administração da empresa e para o acompanhamento de suas atividades.
Uma das principais frentes previstas no TAC envolve a composição do quadro de pessoal. A COMDEP deverá revisar os cargos e funções de livre nomeação e exoneração, restringindo-os às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Os vínculos que não se enquadrarem nesses critérios deverão ser extintos ou convertidos em cargos ou empregos permanentes, cujo preenchimento deverá ocorrer por meio de concurso público.
A adequação do quadro funcional será realizada de maneira progressiva, com prazo que poderá se estender até dezembro de 2028. A medida busca alinhar a estrutura de pessoal da companhia aos princípios constitucionais que disciplinam o acesso ao serviço público e estabelecer uma distinção mais clara entre funções de confiança e atividades de caráter permanente.
Outro eixo considerado central pelo acordo é o fortalecimento da transparência. O Portal da Transparência da COMDEP deverá ser reestruturado para disponibilizar informações sobre a estrutura organizacional da companhia, seu quadro de pessoal, remunerações, receitas, despesas, contratos, licitações, contratações diretas, serviços prestados e outros dados de interesse público. A medida pretende ampliar o acesso da população às informações relacionadas à administração da empresa pública.
O histórico da atuação do MPRJ sobre o tema inclui uma recomendação expedida em maio deste ano, na qual a Promotoria já havia solicitado mudanças na estrutura de pessoal e no Portal da Transparência da COMDEP. Na ocasião, o órgão também apontou a necessidade de apresentação de normas relacionadas a compliance, licitações e contratos, além de questionar a proporção entre cargos efetivos e comissionados.
O cumprimento das obrigações assumidas no TAC será acompanhado diretamente pelo Ministério Público. A COMDEP deverá encaminhar relatórios bimestrais ao MPRJ com informações sobre a execução das medidas previstas. Além disso, a fiscalização poderá ocorrer por meio de reuniões, inspeções e requisições de documentos, permitindo ao órgão verificar o andamento das providências estabelecidas no acordo.
A iniciativa representa, portanto, uma tentativa de promover uma reestruturação abrangente da COMDEP, não apenas com alterações administrativas e funcionais, mas também com a criação de mecanismos permanentes de governança, integridade, controle e transparência. O objetivo é adequar a companhia às exigências previstas na Constituição Federal e na Lei Federal nº 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, estabelecendo parâmetros mais rígidos para sua organização e funcionamento.
Com o cronograma estabelecido no TAC e o acompanhamento periódico pelo MPRJ, a reorganização deverá avançar de forma gradual nos próximos anos, especialmente no que diz respeito à revisão dos vínculos funcionais e à realização de concursos públicos. O processo deverá se estender até 2028 em algumas de suas etapas, enquanto as medidas de governança, transparência e controle passam a integrar a rotina administrativa da companhia.
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