A 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Instituto Brasileiro de Planejamento e Gestão (IBPG) para assegurar a devolução integral das taxas de inscrição pagas pelos candidatos do Concurso Público nº 01/2023 da Câmara Municipal de Nilópolis, na Baixada Fluminense.
O acordo foi celebrado após a instauração de um Inquérito Civil pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que apurou a ausência de ressarcimento aos candidatos inscritos no concurso mesmo após a suspensão e posterior anulação do certame.
A investigação buscou esclarecer as circunstâncias relacionadas à realização do concurso e, principalmente, garantir a reparação aos candidatos que desembolsaram valores para participar de um processo seletivo que acabou não sendo concluído. Com a formalização do TAC, o IBPG assumiu compromissos destinados a viabilizar a restituição dos valores pagos a título de inscrição.
A medida representa uma tentativa de solucionar administrativamente a pendência e evitar que os candidatos permaneçam sem o dinheiro desembolsado para participar do concurso anulado. O ressarcimento deverá alcançar todos os inscritos que tenham direito à restituição, de acordo com os critérios estabelecidos no termo firmado entre o Ministério Público e a instituição responsável.
A atuação do MPRJ ocorre no âmbito da defesa dos interesses coletivos e individuais homogêneos, especialmente diante de situações em que um número significativo de pessoas é afetado por uma mesma irregularidade. Nesse caso, a preocupação central foi assegurar tratamento uniforme aos candidatos atingidos pela suspensão e anulação do concurso.
O Concurso Público nº 01/2023 previa a seleção de servidores para a Câmara Municipal de Nilópolis, mas teve sua realização interrompida e posteriormente anulada. A falta de devolução das taxas de inscrição motivou a atuação do Ministério Público e a abertura do procedimento de investigação.
Com o TAC, a expectativa é de que o impasse seja definitivamente solucionado, garantindo aos candidatos a recuperação integral dos valores pagos e encerrando a pendência relacionada às taxas de inscrição do certame. O cumprimento das obrigações assumidas no acordo será acompanhado pelo Ministério Público.
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