O Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) decidiu, por unanimidade, indeferir o registro de candidatura do ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (Republicanos) para a disputa por uma vaga de deputado federal nas eleições de 2026. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (3) e terminou com placar de 6 votos a 0, representando um revés na tentativa do ex-parlamentar de retornar ao Congresso Nacional dez anos após a cassação de seu mandato.
A decisão acompanhou o entendimento apresentado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), que sustenta a permanência da suspensão dos direitos políticos de Cunha até 2027. O processo teve como relator o desembargador Sálvio Chaves, vice-presidente do TRE-MG, que considerou, entre os fundamentos, uma decisão proferida em 2019 pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, responsável por determinar a suspensão dos direitos políticos do ex-deputado por oito anos. Posteriormente, a condenação foi mantida por órgão colegiado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
O histórico judicial ganhou novos contornos em 2022, quando Eduardo Cunha obteve uma decisão provisória que suspendeu os efeitos da condenação e restabeleceu seus direitos políticos. O Ministério Público Eleitoral recorreu, e a liminar acabou sendo revogada. Com isso, segundo a interpretação defendida pelo MPE e acolhida pelo TRE-MG, a condenação voltou a produzir efeitos, mantendo a inelegibilidade do ex-parlamentar.
Outro ponto analisado no processo foi a alteração legislativa promovida em 2025 na forma de contagem do prazo de inelegibilidade. A nova regra estabeleceu que o período de oito anos passe a ser contado a partir da condenação, e não posteriormente ao cumprimento da pena. A aplicação da mudança a casos anteriores, contudo, está sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF), o que acrescenta uma dimensão jurídica à disputa em torno do registro de Cunha.
O Ministério Público Eleitoral também citou suspeitas relacionadas à destinação de emendas parlamentares. Segundo informações apresentadas no processo, investigações apontaram que Cunha teria participado da articulação de recursos destinados a municípios mineiros mesmo sem exercer mandato parlamentar. A Polícia Federal identificou ao menos 21 emendas, destinadas a cidades de Minas Gerais e voltadas à área da saúde, que somariam aproximadamente R$ 6,15 milhões.
A questão das emendas está relacionada a uma investigação conduzida pela Polícia Federal sobre um suposto esquema de direcionamento irregular de recursos públicos. Em julho, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou o bloqueio de até R$ 6,15 milhões em bens de Eduardo Cunha no âmbito da apuração. A investigação também menciona diálogos entre o ex-deputado e Mariângela Fialek, servidora da Câmara apontada pelos investigadores como integrante da estrutura investigada.
A defesa de Cunha, por sua vez, nega irregularidades e sustenta que o ex-parlamentar não apresentou, subscreveu ou formalizou as emendas mencionadas na investigação. Em manifestações anteriores, os advogados também contestaram a interpretação de que a interlocução política sobre a destinação de recursos pudesse caracterizar o exercício irregular de mandato.
Após o julgamento, Eduardo Cunha classificou a decisão do TRE-MG como política e afirmou que pretende recorrer. O ex-presidente da Câmara declarou que sua candidatura permanece de pé e que levará a controvérsia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Assim, embora o registro tenha sido indeferido pela Justiça Eleitoral mineira, a situação ainda não está definitivamente encerrada e poderá ser submetida à instância superior.
A tentativa de retorno de Cunha ao Legislativo ocorre uma década depois de sua cassação pela Câmara dos Deputados. À época, em 2016, ele perdeu o mandato em processo que apontou quebra de decoro parlamentar, encerrando uma trajetória marcada pela presidência da Câmara e por sua atuação decisiva na tramitação do processo de impeachment da então presidente Dilma Rousseff.
Com o resultado de 6 a 0 no TRE-MG, Eduardo Cunha fica, neste momento, impedido de disputar a eleição para deputado federal por Minas Gerais. O desfecho definitivo, entretanto, dependerá de eventual recurso ao TSE e, diante das controvérsias jurídicas envolvidas, poderá ainda sofrer novos desdobramentos no curso do processo eleitoral.
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