O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, expediu, nesta quarta-feira (29/11), Recomendação ao Município de Nova Iguaçu para que seja realizada a adequação das estruturas de controle e fiscalização de contratos firmados com entidades privadas, inclusive Organizações Sociais (OSs), para a gestão de unidades de saúde.
Ao longo do ano de 2023, foram firmados contratos de gestão com Organizações Sociais para gestão e prestação de serviços em unidades de saúde municipais, inclusive o HGNI – Hospital Geral de Nova Iguaçu, a Maternidade Mariana Bulhões, UPAs e unidades da atenção básica à saúde, tais como as UBSs e clínicas da família. Há ainda chamamentos públicos em curso para seleção das entidades privadas que farão a gestão da chamada atenção especializada à saúde, como os centros de especialidades.
Os contratos importarão na transferência da gestão de grande parte das unidades de saúde do Município de Nova Iguaçu e repasse de elevadas quantias às entidades privadas, o que impõe maior rigor no monitoramento e fiscalização da prestação de serviços e aplicação de recursos públicos.
No documento encaminhado ao prefeito Rogério Martins Lisboa e ao secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Nobre Cavalcanti, a Promotoria ressalta que devem ser adotadas as medidas necessárias, no âmbito do Poder Executivo Municipal, para a criação de cargos efetivos específicos, com as atribuições definidas em lei, de planejamento, qualificação, seleção e fiscalização de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde, incluídas as OS, além de cargos específicos de vigilância sanitária. Até que os cargos citados sejam criados, o MPRJ pede, entre outras medidas, que sejam implementadas providências para que não haja servidores contratados por prazo determinado no exercício das funções de planejamento, qualificação, seleção e fiscalização de entidades privadas prestadoras de serviços de saúde.
De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, já existe uma determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para que o município de Nova Iguaçu promova a adequação do órgão responsável pelo controle e fiscalização dos contratos celebradas com entidades privadas para a gestão das unidades da rede de saúde, mas a maioria dos itens segue não sendo atendida até o momento.
A Promotoria estipulou prazo de 15 dias para que a prefeitura informe as medidas implementadas.
Por MPRJ
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