Nesta quarta-feira (09/11), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, emitiu uma recomendação para que o Município de Carapebus implemente, no prazo de até 60 dias, o sistema de ponto eletrônico para controlar a frequência de todos os servidores públicos vinculados ao Poder Executivo local. Atualmente, o controle de ponto na Câmara Municipal é feito de forma manual, com registro em folha.
O MPRJ também solicita que, enquanto o ponto eletrônico não estiver totalmente instalado, a prefeitura adote um controle formal e rigoroso de frequência dos servidores dentro de 72 horas. Esse controle deve registrar com precisão os horários de entrada e saída, de forma cronológica e assinados diariamente pelo responsável de cada setor, para evitar qualquer alteração posterior aos registros.
Além disso, o Ministério Público recomenda que, em até 30 dias, sejam preparados os serviços realizados fora da sede da prefeitura, exigindo dos servidores designados um relatório detalhado das atividades. Esse deve incluir fotos, dados, hora, localização, relatório do problema identificado e os encaminhamentos de dados para a situação.
Fonte: MPRJ.
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