Nesta semana, o Governo do Estado repassou R$ 276 milhões aos 92 municípios do Rio de Janeiro. O depósito, realizado pela Secretaria de Fazenda, refere-se à arrecadação acumulada entre os dias 6 e 10 de maio. Esse montante inclui a distribuição de parte dos Royalties do petróleo e dos tributos IPI, ICMS e IPVA para as administrações municipais.
No total, foram transferidos R$ 405 milhões no mês de maio. Desde o início do ano, considerando as cotas-parte e os repasses relacionados às transferências federais e à receita diretamente arrecadada pelo Estado, os municípios já receberam um acumulado de R$ 7 bilhões.
Os repasses semanais são efetuados pela Secretaria de Fazenda, em conformidade com a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Os valores dos exercícios anteriores podem ser consultados no Portal do Tesouro, disponível no site da Fazenda estadual.
Os valores transferidos semanalmente para os municípios do Rio de Janeiro variam de acordo com os prazos estabelecidos pela legislação vigente. Dependendo do mês, podem ocorrer até cinco repasses. As variações nesses depósitos são influenciadas pelo calendário mensal, os prazos de recolhimento tributário e o volume dos recursos arrecadados. A maior parte da arrecadação tributária acontece no dia 10 de cada mês.
Índice de Participação dos Municípios (IPM):
Os repasses provenientes dos Royalties do petróleo e dos tributos IPI e ICMS são distribuídos com base nos Índices de Participação dos Municípios (IPM), que são calculados anualmente para aplicação no ano seguinte. Esses índices são determinados pela Constituição Federal e regulamentados pela Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, pelas Leis Estaduais nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, e nº 5.100, de 4 de outubro de 2007, além do Decreto Estadual nº 47.664, de 29 de junho de 2021.
Fonte: Tupi FM.
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