O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) decidiu impedir o ex-governador Anthony Garotinho (Republicanos) de receber recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e de participar da propaganda eleitoral gratuita. A Corte também determinou a possibilidade de devolução de valores do fundo eleitoral que eventualmente já tenham sido repassados ao candidato. A medida aumenta a pressão sobre a candidatura de Garotinho, que ainda aguarda o julgamento definitivo de seu pedido de registro.
O entendimento foi apresentado pelo relator do processo, desembargador Bruno Bodart, que considerou que o ex-governador permanece com os direitos políticos suspensos em decorrência de uma condenação por improbidade administrativa. Segundo o magistrado, a suspensão teve início em 11 de julho de 2025, data em que ocorreu o trânsito em julgado da condenação, e deve permanecer válida até 11 de julho de 2033.
Na avaliação de Bodart, a situação impede Garotinho de exercer direitos políticos durante o período de vigência da sanção, o que inclui o acesso a mecanismos de financiamento público e à propaganda eleitoral gratuita. O relator também destacou que a condenação, proferida originalmente em 2018, decorreu de atos considerados dolosos contra a administração pública e incluiu, além da suspensão dos direitos políticos por oito anos, a obrigação de ressarcimento de valores aos cofres públicos.
A principal controvérsia analisada pelo TRE-RJ está justamente na definição do marco inicial para a contagem da suspensão dos direitos políticos. A defesa de Garotinho questiona a interpretação adotada pela Justiça Eleitoral e sustenta que o período da penalidade deveria ser considerado a partir de momento anterior, o que poderia alterar a situação jurídica do candidato nas eleições deste ano.
O relator, entretanto, adotou o entendimento de que o prazo de oito anos somente começa a ser contado após o trânsito em julgado da condenação. Como esse marco ocorreu em julho de 2025, Bodart concluiu que a sanção continua em vigor durante o processo eleitoral de 2026.
MPE também pede indeferimento
No mesmo dia da decisão do TRE-RJ, o Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou novo parecer contrário ao registro da candidatura de Anthony Garotinho. O documento foi assinado pelo procurador regional eleitoral Flávio Paixão de Moura Júnior e reforça a tese de que o ex-governador permanece impedido de exercer plenamente seus direitos políticos.
Para o MPE, a condenação definitiva por improbidade administrativa mantém válida a suspensão dos direitos políticos pelo período de oito anos. Dessa forma, a Procuradoria defende que Garotinho não reúne, neste momento, as condições necessárias para disputar o cargo de governador do Rio de Janeiro.
A manifestação do Ministério Público e a decisão sobre o financiamento eleitoral integram um cenário de crescente incerteza jurídica em torno da candidatura. O julgamento definitivo do pedido de registro pelo TRE-RJ será determinante para estabelecer se Garotinho poderá permanecer oficialmente na disputa pelo governo estadual.
Até que haja uma decisão definitiva e eventuais recursos sejam analisados pelas instâncias superiores, a situação eleitoral do ex-governador permanece submetida ao debate judicial. O ponto central da controvérsia é a validade e o período de duração da suspensão dos direitos políticos decorrente da condenação por improbidade administrativa.
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