Estado com menor crescimento econômico desde que viu a capital ser transferida para Brasília sem receber qualquer compensação por isso, o problema fiscal do Rio – volto a repetir – não é principalmente de despesa, mas de receita. O Rio está entre os quatro estados que menos gastam com pessoal ativo do Poder Executivo, mas, como bem compara o diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, professor Mauro Osorio, é tratado pela União como o playboy que gasta sem responsabilidade a mesada do pai”. Só que a história não é bem assim.
Em 2020, apesar da pandemia, o Rio gerou R$146 bilhões de impostos federais para a União e recebeu de volta menos de um quarto disso, R$ 36 bilhões. Embora seja o maior produtor de petróleo do país, ele não se beneficia da receita de ICMS, principal recurso dos estados, porque o Artigo 155 da Constituição Federal definiu que petróleo e derivados, diferentemente de todos os outros bens e serviços, seriam tributados no seu destino e não na sua origem.
Os números revelam distorções gritantes; embora o Rio seja o 2º PIB per capita do país, ele tem a 18ª receita tributária líquida e é o 13º em arrecadação de ICMS entre as 27 unidades da federação.
Por tudo isso, é um erro pensar que o estado entrará nos trilhos apenas reduzindo gastos, espírito da proposta do governo federal para a reentrada do Rio no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) nos termos da Lei Complementar 185, , que prevê congelamento de salários por até nove anos e suspensão de concursos públicos por igual período. Ideias que, na verdade, resultarão num caos administrativo e não na solução do problema estrutural, de receita, do Rio.
O que precisamos fazer é aproveitar o momento em que o pagamento das dívidas estará suspenso para planejar o futuro de forma estratégica e sustentável. Ou seja: o que fazer hoje para que tenhamos amanhã aumento de arrecadação sem necessidade de majorar impostos. Daí a importância da criação de um grupo de trabalho, reunindo os Três Poderes do estado e também a sociedade civil organizada, para acompanhar quais serão os termos da reentrada do Rio no RRF.
Na minha opinião, temos que, antes de mais nada, rediscutir o pacto federativo, diminuindo a relação entre quanto o governo federal arrecada no Rio e quanto devolve. Mostrar que o estado perde muito por não poder cobrar ICMS sobre petróleo e derivados e que, por isso, não é razoável que os fornecedores da Petrobras instalados fora do Rio se beneficiem do Repetro, que os isenta de pagamentos de impostos federais.
É vital planejar, sobretudo, um futuro para além do petróleo. E, para isso, temos que investir em infraestrutura, ciência e tecnologia visando à diversificação da nossa Economia, e assim reduzir a nossa dependência do “ouro negro”.
É fundamental, ainda, adotar políticas de fomento aos arranjos produtivos locais, a partir da identificação das potencialidades de cada região. Na capital, por exemplo, temos a Fiocruz, os laboratórios de BioManguinhos, universidades de ponta, uma indústria farmacêutica (ainda) forte. É preciso estimular essa cadeia produtiva na criação de um Complexo Industrial de Saúde, setor que, aliás, se revelou de vital importância na pandemia.
Ou seja: há luz no fim do túnel, mas, sem um plano estratégico de desenvolvimento econômico e social de longo prazo, que garanta a sustentabilidade da Economia fluminense, o Regime de Recuperação Fiscal só servirá para, mais uma vez, o Rio empurrar seus problemas com a barriga.
Por: André Ceciliano deputado estadual (PT) e presidente da Alerj
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