O Governo do Estado do Rio de Janeiro concluiu 30 auditorias sobre contratos firmados durante a gestão do ex-governador Cláudio Castro que, somados, alcançam pelo menos R$ 2,6 bilhões. Os relatórios identificaram indícios de possíveis irregularidades em diferentes áreas da administração pública e foram encaminhados ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), que deverá avaliar os documentos e decidir sobre eventuais novas diligências e o aprofundamento das apurações. As informações foram divulgadas em 18 de setembro.
A varredura foi determinada pelo Decreto 50.254/2026, após a Plataforma de Suporte aos Controles Internos da Controladoria-Geral do Estado (CGE) apontar indícios de sobrepreço. A determinação para que os contratos da administração direta e indireta fossem submetidos à análise partiu do então governador em exercício, Ricardo Couto. O trabalho foi coordenado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), enquanto as auditorias foram realizadas pela CGE.
Segundo o governo estadual, a análise identificou inconsistências tanto na execução dos contratos quanto nos valores envolvidos. Com a conclusão dos levantamentos, a administração estadual considera esgotada sua atuação no âmbito administrativo e encaminhou os resultados aos órgãos de controle e investigação, entre eles o Ministério Público. A remessa dos documentos tem como objetivo permitir que as promotorias aprofundem a análise sobre os fatos e verifiquem se há elementos para responsabilizações nas esferas cabíveis.
Entre os casos examinados está a contratação, sem licitação, de seminários on-line pela Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília (SERGB). O Instituto NTC do Brasil Ltda. foi contratado por R$ 7.660.800 para oferecer quatro seminários virtuais, ao vivo, destinados a 4.800 inscritos. De acordo com os auditores, porém, mais de 90% dos participantes registrados nos eventos apresentaram carga horária zerada. Apenas nove pessoas foram consideradas aptas a receber a certificação prevista.
Outro conjunto de contratos analisado envolve a Secretaria de Governo. Os dois acordos, que totalizam R$ 153,9 milhões, tinham como objeto a aquisição de livros e outros materiais. Entre eles estavam 100 mil kits com publicações paradidáticas sobre os riscos do consumo de álcool ao volante, adquiridos por R$ 25,7 milhões. Parte significativa do material foi encontrada armazenada em um depósito e, segundo as informações divulgadas, deverá ser utilizada durante operações da Lei Seca. A auditoria também registrou a existência de uma proposta anterior para o fornecimento dos mesmos kits por R$ 12,9 milhões.
Os levantamentos alcançaram ainda contratos relacionados a obras, serviços e outras áreas da administração estadual. Um dos relatórios identificou um contrato de pavimentação inicialmente estimado em R$ 99,7 milhões que recebeu um aditivo de R$ 45,3 milhões apenas 17 dias após o início da obra, elevando o valor para R$ 144,9 milhões. Segundo a auditoria, o acréscimo representou 45,4% e ultrapassaria o limite de 25% previsto na legislação para esse tipo de alteração contratual.
No Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ), os auditores analisaram um contrato de R$ 36,3 milhões para transporte de escória de aço. Conforme o levantamento, a quantidade de material prevista no acordo sofreu aumento de 275%, sem que os documentos analisados apresentassem justificativa técnica considerada suficiente pelos responsáveis pela auditoria.
Também foram identificados questionamentos em uma contratação emergencial de alimentação para unidades prisionais, no valor de R$ 19,3 milhões. Segundo os relatórios divulgados, a proposta vencedora apresentava valor idêntico ao de outra empresa concorrente, situação que chamou a atenção dos auditores e foi encaminhada para análise dos órgãos competentes.
Outro caso mencionado nos levantamentos envolve o Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (Iterj), órgão ligado à regularização fundiária e ao mapeamento territorial, que firmou contrato para serviços de limpeza e manutenção de praças. A natureza do serviço contratado também foi incluída entre os pontos que passaram a ser examinados pelos órgãos de controle.
As auditorias ainda resultaram no encaminhamento de um caso envolvendo relações empresariais ligadas ao então secretário estadual das Cidades, Douglas Ruas, e ao deputado federal Altineu Côrtes para a Procuradoria-Geral da República (PGR), em razão do envolvimento de um parlamentar federal. Segundo a auditoria citada em reportagens sobre o caso, foram identificadas relações societárias e comerciais que passaram a ser objeto de análise. Os envolvidos negaram irregularidades e defenderam a apuração dos fatos.
A conclusão dos 30 levantamentos não significa, por si só, que as irregularidades apontadas estejam definitivamente comprovadas. Os relatórios constituem elementos produzidos no âmbito do controle administrativo e serão avaliados pelas instituições responsáveis pelas investigações. Caberá ao Ministério Público analisar individualmente os contratos, confrontar os documentos, ouvir eventuais envolvidos e determinar, quando entender necessário, novas diligências.
Com a remessa dos resultados, o governo estadual encerra a etapa administrativa das análises e transfere aos órgãos de controle e persecução a tarefa de avaliar a existência de eventuais ilícitos e responsabilidades. O conjunto dos contratos examinados representa uma parcela expressiva de recursos públicos e reúne situações distintas, que vão de compras de materiais e contratação de serviços a obras e acordos firmados sem licitação.
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