O prefeito de Jandira, Dr. Henri Hajime Sato (PSDB), e o vice-prefeito Carlos Eduardo Piteri (Podemos), que ocupava o cargo de secretário municipal de Governo à época dos fatos, foram condenados pela Justiça à perda dos cargos públicos em razão de irregularidades apontadas na contratação de uma empresa para o fornecimento de cestas de Natal aos servidores municipais, em 2021. A decisão foi proferida na sexta-feira (25/9) e também alcançou a empresa Imperium Serviços Eireli e seu administrador, Maurício Celestino. Os réus ainda podem recorrer da sentença.
O caso teve origem em uma denúncia apresentada ao Ministério Público de São Paulo (MPSP), que passou a investigar suspeitas de fraude no procedimento utilizado pela Prefeitura de Jandira para a aquisição dos alimentos. Segundo a apuração apresentada pelo órgão, uma série de medidas adotadas durante o processo teria comprometido a regularidade da concorrência e indicado favorecimento à empresa posteriormente contratada.
A contratação começou a ser estruturada no fim de novembro de 2021, quando o prefeito encaminhou em regime de urgência à Câmara Municipal um projeto de lei autorizando a abertura de crédito de até R$ 800 mil para a aquisição das cestas. O texto foi aprovado pelos vereadores em 1º de dezembro. Conforme a acusação, entretanto, a medida não teria demonstrado adequadamente a existência de interesse público ou de uma necessidade institucional que justificasse a despesa, o que teria contrariado princípios previstos na Constituição.
Dois dias depois da aprovação da lei, a Prefeitura publicou o aviso referente à concorrência para a contratação do serviço. O MPSP identificou, porém, uma série de inconsistências no procedimento. Entre elas estava a ausência do prazo mínimo de oito dias úteis para que as empresas interessadas apresentassem suas propostas, além da análise das amostras dos produtos por apenas um servidor, embora o próprio edital previsse a participação de pelo menos três.
A investigação também apontou que a Prefeitura teria aceitado propostas de empresas que não atuavam no segmento de alimentação ou fornecimento de cestas de Natal. Outro ponto questionado foi a declaração da empresa vencedora antes do encerramento do prazo destinado à apresentação de eventuais recursos pelas demais concorrentes. Para o Ministério Público, o conjunto das irregularidades indicaria que o procedimento não ocorreu de maneira regular.
A cronologia da entrega dos produtos também foi considerada relevante na investigação. As cestas foram entregues à Prefeitura em 18 de dezembro de 2021 e distribuídas aos servidores no dia seguinte. O contrato, contudo, no valor de R$ 627.211,16, somente foi formalmente assinado em 21 de dezembro, depois de os produtos já terem sido entregues e distribuídos. Segundo o MPSP, essa sequência de acontecimentos reforçou a conclusão de que a concorrência teria sido direcionada para a empresa posteriormente declarada vencedora.
Outro elemento citado na acusação diz respeito à própria Imperium Serviços Eireli. De acordo com a investigação, a empresa originalmente não tinha como atividade principal o fornecimento de alimentos, mas teria alterado seu cadastro em julho de 2021 para poder atuar nesse segmento. O registro da companhia também indicaria que ela funcionava no endereço residencial de seu proprietário e não apresentava, segundo a acusação, estrutura compatível com a atividade contratada.
A investigação apontou ainda que Maurício Celestino, administrador da empresa vencedora, foi nomeado secretário municipal de Obras poucos dias depois do pagamento referente à contratação. Para o MPSP, os fatos, analisados em conjunto, evidenciariam a existência de favorecimento e de interesses particulares na contratação realizada pelo município.
Na sentença, os réus foram condenados, além da perda dos cargos de prefeito e vice-prefeito, à devolução aos cofres públicos dos R$ 627.211,16 referentes ao contrato. A decisão também determinou a suspensão dos direitos políticos, aplicação de multa correspondente ao valor apontado como prejuízo e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos governamentais, conforme os termos divulgados pela reportagem. Por se tratar de uma condenação em primeira instância, as medidas estão sujeitas a recurso.
O Metrópoles informou que procurou as defesas dos acusados, mas não havia obtido retorno até a publicação da reportagem. O espaço permanece aberto para manifestações dos envolvidos.
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